Como acessar o e-CAC com código de acesso Receita Federal

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem
como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os
casos previstos na legislação especial. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre
o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo,
a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais
reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, https://www.portalagresteviolento.com.br/2024/01/23/curso-de-desenvolvimento-web-back-end-x-front-end-qual-escolher/ ainda que o solvente não
tivesse o direito de aliená-la. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize,
fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu;
a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de
má-fé. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um
dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o
houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou
pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa. II – a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de
outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já
controladas. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o
comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para
negócio determinado e com poderes especiais. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

EFD-Reinf: eventos R-4010 com código de natureza 14008 devem ser retificados

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o
caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no
excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos
credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

• “O código da Vinci” é o título de um filme que conta a história da descoberta de um mistério religioso, após ocorrer um assassinato no Museu de Louvre em Paris e forem encontradas pistas nos quadros do pintor Leonardo da Vinci.
• Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de
  natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou
  colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
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• É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou
  atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só
ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da
fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as
forças da herança. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do
credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua
responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este
artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados,
quantos bastem para solver o débito.

– Serviços relativos a bens de terceiros.

O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal,
ou em nulidade de sua obrigação. § 2º
No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição
do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio
título. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do
título, e aquele que o Saiba como escolher um bootcamp de programação para alavancar sua carreira paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do
pagamento. § 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação
de vencimento. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a
recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se
fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

• V – dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita
  pelo credor ou por ele autorizada.
• “QR” significa “Quick Response” (Resposta Rápida), o que se refere ao acesso instantâneo às informações ocultas no Code (código).
• O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco
  objeto do contrato.
• O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de
  sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Também estão incluídas informações sobre as contribuições previdenciárias. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os
interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor
ação de indenização a título individual. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do
Código de Processo Civil). Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não
fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências
que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e
que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos
por este código, dispensada a autorização assemblear. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser
exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.